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A Câmara de Jaguaré votará nesta quinta-feira(13) Projeto de Lei que trata do pagamento de um valor adicional de R$ 300,00 (trezentos reais) , em parcela única, a ser acrescido no valor do ticket alimentação do mês de janeiro de 2022, aos servidores públicos ativos da Administração Direta e autárquica incluindo os do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jaguaré – SAAE. O prefeito esclarece que mesmo diante do cenário econômico de instabilidade, o Município de Jaguaré/ES conseguiu equilibrar suas contas, motivo pelo qual a proposta prevista no projeto encontra-se alinhada à evolução da arrecadação municipal.
Importante frisar que esse projeto de lei observa a manutenção do equilíbrio fiscal e estabilidade das contas públicas, e está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto, legal e constitucional. Sendo assim, a presente proposta tem por fundamento a valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, fomentando, por consequência, o crescimento daeconomia do nosso Município ao poder de compra e consumo dos servidores públicos e de suas famílias.
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