PREFEITURA DE JAGUARÉ ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE VAI ADQUIRIR TRÊS AMBULÂNCIAS

Projeto de Lei nº 51, de 22 de julho de 2013

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:

060 – PMJ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

069 – PMJ – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0427 – Atenção Básica à Saúde

1.027 – Ações governamentais objetivando aquisição de ambulâncias.

4.4.90.52.00000 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 14)

Parágrafo único. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicará os recursos e respectivas fontes necessários à sua abertura, conforme autorizam os artigos 41/46 da Lei Federal 4.320/1964.

           

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e treze (22.07.2013)

Rogério Feitani

Prefeito Municipal


APROVADO DIA 29/07/2013 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.