Ministério Público do Estado do Espírito Santo cobra instalação de Defensoria em Jaguaré

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaré, ajuizou Ação Cívil Pública (ACP) em face do Estado do Espírito Santo e da Defensoria Pública Estadual para que seja instalado o Núcleo da Defensoria Pública em Jaguaré. O MPES constatou que a Defensoria Pública existente no município tem ausência total de estrutura física e humana para atendimento e, por isso, não supre às demandas apresentadas pela comunidade, que fica privada substancialmente de assistência jurídica integral e gratuita. Sem dispor dos meios próprios, assegurados na Constituição Federal e na legislação ordinária, os cidadãos que necessitam ter acesso à Justiça em Jaguaré ficam submetidos à benevolência de advogados particulares e, por isso, procuram o Ministério Público Estadual reclamando providências. Dessa forma, o MPES requer seja concedida medida liminar determinando que o Estado do Espírito Santo e a Defensoria Pública Estadual adotem as medidas concretas para disponibilização dos recursos necessários à orientação e prestação gratuita, adequada, integral de assistência jurídica aos necessitados, instalando definitivamente o Núcleo da Defensoria Pública no município de Jaguaré.

Fonte: jornal correio do estado