Foi aprovado projeto de lei 023/2014 que instituí o programa municipal de combate e prevenção da dengue.

De acordo com o projeto apresentado a secretária de saúde pretende revitalizar o combate ao mosquito da dengue no município de Jaguaré para evitar proliferação de uma epidemia, como tem acontecido em algumas regiões de estado e do país. Uma das formas pelas quais a secretaria pretende evitar a proliferação é adotar medidas sancionatórias em favor das pessoas que descumprirem a lei.

O projeto de lei possui  17 artigos, abaixo os mais importantes:

Art. 1º  Fica instituído o programa municipal de combate e prevenção da dengue e outros vetores transmissores, coordenado pela secretaria municipal de saudê, no âmbito do município.

Art. 2º A secretaria de saúde manterá serviço permanente de esclarecimento e conscientização...

Art. 3º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, obrigados a adotar medidas necessárias para manutenção de seus imóveis...

Art. 10 Quando a situação epidemiológica no local o indicar, ficam os agentes de vetores e as autoridades sanitárias lotadas na secretaria autorizados a adentrarem as áreas esternas de imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.

Art. 13 As infrações as disposições constantes desta lei classificam-se em:

I- Leves, quando detectada a existencia de até 2(dois) vetores focos de vetores;

II- médias, quando detectada a existencia de 03 (três) ou 04(quatro) focos;

III- graves, quando detectada a existencia de 05(cinco) ou 06 (seis) focos;

IV- gravissimas, quando detectada a existencia de 07(sete) ou mais focos.

Art.14 As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas a imposição das seguintes multas:

 Multa para infração leves R$ 100,00;

 Multa para infração médias R$ 200,00;

Multa para infrações graves R$ 300,00;

Multa para infrações gravissimas R$ 400,00

§1º Previamente a aplicação das multas estabelecidas neste artigo, exceto no caso de reicidencia, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de dez dias, findo o qual estará sujeito a imposição dessas penalidades.

Art. 15 A arrecadação proveniente das multas será destinada integralmente a conta do fundo municipal de saúde.

Lei 1.154/2014-Dispõe sobre a criação do fórum permanente da agenda 21 Comunitária na Comunidade do palmito, Jaguaré/ES

Foto: Ítalo Spagnol

Agenda 21 é um instrumento de planejamento participativo voltado para o desenvolvimento sustentável, priorizando a realização de ações que busquem justiça social, eficiência econômica e conservação ambiental. Portanto, trata-se de uma Agenda para o Desenvolvimento Sustentável.   Desenvolvimento Sustentável é aquele que atende às necessidades do presente, sem comprometer o atendimento às necessidades das gerações futuras.

A construção da Agenda 21 Comunitária, caracteriza-se como importante processo democrático participativo que estimula os moradores a aprofundarem o conhecimento sobre as características das suas comunidades, identificando problemas e construindo possíveis caminhos para solucioná-los. Serve de instrumento para o fortalecimento dos vínculos entre os moradores e, entre a comunidade e as instâncias do poder público e do setor privado. Estimula a comunidade à discutir suas reais necessidades priorizando demandas específicas para investimento e as estratégias de potencialização dos recursos locais.

O objetivo principal da Agenda 21 Comunitária é a formulação e a implementação de políticas públicas por meio de metodologia participativa na elaboração de um plano de ação visando a construção de um cenário de futuro desejado para a comunidade e, que leve em consideração a análise das vulnerabilidades e potencialidades de sua base econômica, social, cultural e ambiental.

O Programa Petrobras Agenda 21 Comunitária, é uma iniciativa da área de Responsabilidade Social da Petrobras, que acontece em vários estados e municípios em todo território brasileiro.

Trata-se de uma proposta de desenvolvimento sustentável para comunidades de baixa inclusão social. O objetivo maior é apoiar essas comunidades, que estão em área de influência direta ou indireta de suas instalações industriais, ou que sejam de importância estratégica para a Petrobras, na obtenção de Agendas 21 Comunitárias, mostrando um caminho corporativo e inovador de participação democrática e genuinamente social.

A rigor, o que se espera é que haja o empoderamento da população para que possa vencer o desafio de transformar a localidade através de um projeto de futuro que eleve a sua qualidade de vida com base no desenvolvimento sustentável, na conservação do patrimônio cultural e ambiental e de novos laços de sociabilidade.

Alcançar as mudanças necessárias para o sucesso da Agenda 21 Comunitária  demanda a ação proativa de cada indivíduo. Enquanto na implementação das Agendas Locais, busca-se a participação da sociedade civil organizada, tais como: Associações de moradores, organizações comunitárias, movimentos sociais, produtores, empresas de pequeno a médio porte, governos e organizações governamentais locais e regionais, além de instituições de ensino e pesquisa. Na agenda 21 comunitária, o trabalho é feito com o cidadão comum que vive na comunidade.  Cada membro tem o papel de ser um articulador e mobilizador, para transformar a realidade e alcançar as melhorias com que todos sonham e assim construir uma comunidade cuja qualidade de vida esteja ao alcance para todos.

Espera-se também que os objetivos prioritários orientem a comunidade para: atrair parcerias e investimentos a partir do conhecimento de suas oportunidades e potencialidades; ampliar a oferta e condições de melhoria de qualificação da mão-de-obra; democratizar as informações; induzir a promoção do desenvolvimento humano através de atividades culturais, esportivas e de lazer; formar novas lideranças e, conseqüentemente ampliar o seu capital social.

Institucionalizar o Fórum da Agenda 21 Comunitária de Palmito, é o segundo passo mais importante no processo de implementação da Agenda 21 Comunitária, pois o primeiro foi a eleição dos membros do fórum pela comunidade. Dessa forma, espera-se dos legisladores e do Gestor Municipal, o reconhecimento do Fórum como uma das mais importantes instâncias de articulação e diálogo com a comunidade.

Vereador pede dentista para o posto de Saúde de Palmito

Foto: Ilustrativa

Na sessão deste dia 30/04, o Vereador Elizeu Ribeiro (SDD), pediu ao executivo Municipal através de indicação a inserção de um profissional dentista para ATENDIMENTO na unidade básica de Saúde do Palmito,  Há muito tempo existe uma estrutura montada na unidade, “inclusive adquirida no governo do Ex prefeito Evilázio Altoé, através de emenda parlamentar do deputado Estadual Paulo Roberto,” para atendimento odontológico, no entanto esta estrutura nunca foi usada, com isso tem equipamentos caros parado na unidade. Conforme reunião realizada na comunidade, junto a Petrobras através do programa agenda 21, onde este tema foi bastante debatido, venho em nome dos moradores reivindicar a disponibilidade de trabalho deste profissional na localidade, uma vez que a demanda é crescente e a dificuldade de conseguir atendimento é enorme.

Vereador pede construção de Posto de Saúde em São Roque-Jaguaré-ES

Foto: Ilustrativa

Na sessão deste dia 30/04, o Vereador Elizeu Ribeiro (SDD), pediu ao executivo Municipal através de indicação a construção de uma unidade básica de saúde, ou de imediato, atendimento médico pelo menos uma vez por semana na localidade de São Roque, de acordo com o parlamentar é fundamental que se garanta aos Cidadãos um desenvolvendo saudável, através de um atendimento de saúde que seja digno e de qualidade, porém para que isso de fato aconteça é necessário que a ampliação do atendimento seja efetivo, chegando à população de todo o município.

Neste sentido a comunidade de São Roque, que possui centenas de habitantes, busca junto à secretaria de saúde e ao executivo municipal a construção de uma unidade básica de saúde, pois além de melhorar a qualidade de vida das pessoas da comunidade, também fornecerá melhores condições para a execução de programas de saúde preventiva e curativa.         

As pessoas moradoras desta comunidade precisam, se deslocar até Água Limpa para serem atendidas, no entanto na maioria das vezes não conseguem a ficha para consulta médica, de imediato seria interessante colocar o atendimento naquela comunidade pelo menos uma vez por semana que já facilitaria muito.     

Pelas razões ora expostas, como representante do município nesta Casa, rogo colaboração e uma resposta por parte dos responsáveis.

Seminário Participativo para Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo

Foto: Divulgação

Aconteceu na manhã desta sexta-feira 25/04 em Jaguaré-ES, no Espaço (Lv) o seminário Participativo para elaboração do plano municipal de desenvolvimento do turismo. De acordo com o Prefeito Rogério Feitani (PMN), embora o município seja conhecido pela sua agricultura forte, é hora de explorar outros potenciais que tem na cidade, "quantas pessoas tomam nosso cafezinho pelo mundo e não conhece o processo desde o plantio, industrialização até chegar na xícara"? Quais as ações que o município precisa tomar para dar rumo ao desenvolvimento? Por isso é necessário discutir com a população. O prefeito lembrou ainda que o plano diretor municipal foi elaborado em sua passagem anterior pela prefeitura, também foi criado em sua gestão o plano de resíduos públicos e agora o plano de desenvolvimento do turismo, enfatizou ainda que, quando se faz um planejamento discutido com a população, fica mais interessante, porque o povo passa a ter interesse naquilo que está acontecendo em sua volta. Jaguaré hoje não consegue andar sozinho devido ter crescido bastante e com o isso o custo administrativo passa operar com exaustão, é preciso então buscar parcerias com governo estadual, federal além de obrigatoriamente ter que gerar meios para captar recursos, finalizou o Prefeito.

       O secretário de industria comércio e turismo de Jaguaré, responsável pelo seminário, senhor Manoel Bezerra (PHS), disse que além do turismo, está empenhado na questão das industrias, disse ainda que ontem 24/04 esteve reunido com os empresários responsáveis pela empresa Wine, que será instalada no município, e que está muito otimista, pois nos próximos dias a empresa abrirá um escritório na cidade.

       A palestrante Dra Roberta disse: "É preciso resgatar o sentimento de pertencimento", ou seja, é preciso defender a cidade e explorar seus potenciais com todas as forças. O seminário seguiu ainda com mais cinco palestrantes que falaram sobre casos de sucesso em cidades vizinhas, a importancia do turismo para a região, entre outros assuntos, estiveram presente além do Prefeito os vereadores Elizeu Ribeiro (SDD), Milton Nobre (PMN), Ailton Brandão (PMN), Francisco Santiago (PT), Preto Queiroz (PROS) e Alex da irrigação  (PROS).

Foto: Divulgação

Vereador pede ao SAAE anistia da divida de pessoas hipossuficientes

Na sessão do dia 15/04, o vereador Elizeu Ribeiro,  pediu ao executivo conforme indicação 021/14 a remissão ou anistia de dividas junto ao Serviço Autônomo de água e Esgoto de Jaguaré-ES (SAAE). Segundo o parlamentar, várias são as reivindicações das pessoas pobres em estado de miserabilidade, sobre as inadimplências com as contas de água junto ao sistema autônomo de água e esgoto de Jaguaré-SAAE. Neste passo, sabemos que há possibilidade do governo anistiar ou remir as dividas através dos competentes estudos sociais, aliados a lei própria, respeitando os determinantes constitucionais.

Tais necessidades dessas pessoas são a falta de condições financeiras em, inclusive, quitar as contas inadimplentes, podendo então o governo municipal através das devidas providencias, tornar possível um melhor ajustamento das dívidas, ou remi-las, ou ainda anistia-las.

Vereador pede ao executivo a estruturação do plano de cargos e carreiras e vencimentos dos servidores profissionais da saúde de Jaguaré-ES

Na sessão do ultimo dia 15/04 o vereador Elizeu Ribeiro pediu ao executivo para possibilitar e providenciar na reforma administrativa ao plano de cargos para profissionais da saúde, quanto a sua progressão vertical.

De acordo com o vereador, as reivindicações dos profissionais da saúde se reportam a reforma das progressões verticais, eis que atualmente o Estatuto não consta a diferenciação de salário dos profissionais técnicos confrontando com aqueles profissionais com técnicas com cursos específicos. Então, que venha nesse plano de cargos a devida progressão para então valorizar aqueles técnicos que detenha mais especialização em seu curriculo. Em reunião com o Dr Artur Junior, secretário de saúde de Jaguaré-ES,  o vereador pediu ainda que os condutores socorristas também tenham salários diferenciados dos demais condutores, devido ter passado mais de 200 horas se qualificando para fazer um socorro adequado as pessoas que por ventura precisarem deste tipo especifico de atendimento.